Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 002/2026
Informações das publicações
Data: 18/03/2026
Número: 002
Exercício: 2026
Tipo: Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
